Em Santa Catarina, o promotor Milani Maurílio Bento, responsável pela 5ª Promotoria de Justiça, recebeu na última sexta-feira uma representação de oficiais da Polícia Militar questionando a atuação da recém criada Guarda Municipal de Balneário Camboriú (SC). O documento foi entregue na semana em que o 12º Batalhão da Polícia Militar passou a ser comandado pelo tenente-coronel Renato José Thiesen.
Thiesen garantiu que a representação nada tem a ver com o comando do batalhão. O pedido ao MP partiu da Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors) e da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme).
Para as entidades, a GMBC está desempenhando funções que caberiam somente à PM. De acordo com o presidente da Acors, coronel Fred Harry Schauffert, a atuação da Guarda deveria estar limitada à proteção patrimonial: Pela constituição, a Guarda Municipal tem de se ater a bens, instalações e serviços. Cuidar de colégios, do prédio da prefeitura, do combate ao comércio irregular. Não pode cuidar do trânsito ou fazer busca pessoal, porque não tem poder de polícia.
O presidente da Feneme, coronel Marlon Jorge Teza, diz que a representação não é um ato isolado: Hoje, há mais de 100 ações em todo o Brasil questionando as Guardas Municipais.
Para o secretário de Segurança e Incolumidade Pública de Balneário Camboriú, Nilson Probst, a representação das associações de oficiais militares não faz sentido, já que as guardas municipais começaram a ser instaladas no Brasil há bastante tempo: Só é novidade em Santa Catarina. Em Curitiba (PR), por exemplo, a Guarda Municipal existe há 20 anos.
Segundo ele, os agentes têm atuado conforme determina a Constituição. As abordagens têm sido feitas especialmente em casos de flagrante, em que o poder de prisão é estendido a qualquer cidadão.
O promotor que recebeu a representação informou que tem 30 dias para analisar o pedido. Se considerar procedente, poderá instaurar inquérito civil público. Caso contrário, a solicitação será arquivada. Também corre no Tribunal de Justiça do Estado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Acors, questionando a criação da Guarda Municipal de Balneário Camboriú. A ação ainda não foi julgada pelo Tribunal.
Isso só mostra a contrariedade que há dentro das Polícias Militares de todo país, já que muitas Guardas Municipais durante seu curso de formação são instruídas por PMs e seus comandos são formados por Policiais Militares. E isso ocorre especificamente na Guarda Municipal de Balneário Camboriú.
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