A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), eventualmente, tem alguma restrição no campo observações. A restrição nada mais é do que a indicação do que é necessário para que ele possa exercer o direito de dirigir.
Desde de 2008 a CNH não vai mais recebe a restrição por extenso e utiliza apenas um código. O intuito do Contran é que somente os agentes fiscalizadores tenham domínio do que se trata a observação. O descumprimento do estabelecido caracteriza infração de trânsito prevista no artigo 162 tendo a seguinte redação:
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
A tabela, abaixo, foi extraída do anexo XV, Res. 267/2008 do Contran, disponível no site www.denatran.gov.br
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