PEC DA GUARDA MUNICIPAL TRAZ SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES

A segurança pública, com os graves contornos que tem assumido no País nos últimos tempos, tem concorrido com diversos outros temas, como crise econômica, saúde e educação, como a principal fonte de preocupação dos brasileiros e dos governos.

Tentando responder às expectativas da sociedade, os municípios brasileiros têm participado ou pelos menos tentado participar de políticas públicas de segurança e ordem pública.

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GM DE CAMPO GRANDE FAZ MARCHA PELA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL

Cerca de 400 agentes da Guarda Municipal de Campo Grande (MS) se reúnem na manhã da última sexta-feira (16) na Praça do Rádio Clube, para realizar a Marcha Azul Marinho. A manifestação tem o objetivo de conscientizar os políticos e a população sobre a importância da aprovação da PEC 534, que aumenta as atribuições da guarda municipal, fazendo com que os mesmos possam garantir de maneira mais efetiva a segurança das pessoas e patrimônios públicos.

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PEC DÁ PODER DE POLÍCIA À GUARDA MUNICIPAL

O vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, o deputado delegado Fernando Francischini (PSDB) esteve ontem na cidade para um evento com representantes de Guardas Municipais de Ponta Grossa e de outros municípios paranaenses, como Araucária, Castro e Umuarama. 

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PODER DE POLÍCIA PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS, POR DIRCEU GONÇALVES*

A globalização talvez seja a mais concreta das realidades mundiais. Verdades que prevaleceram durante anos, até séculos, caíram por terra em decorrência da disponibilidade de tecnologia e, principalmente, da velocidade e fluidez das comunicações. As Guardas Civis Municipais, têm a missão estabelecida no artigo 144, § 8º da Constituição Federal: “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Mas, as necessidades de segurança e a prática dos últimos anos demonstram que tais instituições seriam mais úteis não ficando restritas apenas à tarefa de proteção patrimonial. 

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DOIS DIAS SEGUIDOS DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DA PEC 534/2002

PEC-00534/2002 – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
	29/06/2011	Apresentação do Requerimento n. 2303/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".

Veja a solicitação do dia anterior

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NOVO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA PEC 534/2002

PEC-00534/2002 – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
	28/06/2011	Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2267/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".

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MOVIMENTAÇÃO DA PEC 534/2002

PEC-00534/2002 – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
	30/05/2011	Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002"

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ÚLTIMAS MOVIMENTAÇÕES DA PEC 534/02

PEC-00534/2002 – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
	25/05/2011	Apresentação do Requerimento n. 1870/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

25/05/2011

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1905/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.

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POR QUE A PEC 543/02 NÃO É APROVADA?

Parlamentares defenderam ontem (24) a aprovação da PEC 534/02, do Senado, que amplia as competências das Guardas Municipais. O tema foi discutido em seminário sobre guardas municipais e segurança pública promovido pela Comissão de Legislação Participativa.

A proposta, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada pelo Plenário, autoriza as GMs a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode trabalhar somente no resguardo de bens, serviços e instalações municipais. Mas por que ela não é aprovada?

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INCLUSÃO DA PEC 534 NA ORDEM DO DIA EM 10/05/11

PEC-00534/2002 – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
	10/05/2011	Apresentação do Requerimento n. 1661/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."

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NOVA TRAMITAÇÃO DA PEC 534/02

Proposição: PEC-534/2002

Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL /SP

Data de Apresentação: 02/05/2002

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Explicação da Ementa: Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços. _Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.

PEC-00534/2002 – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
	13/04/2011	Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".

[+info: Câmera dos Deputados ou Ler na íntegra]

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[1o de Abril] PEC 543/2002 É APROVADA NA CÂMARA

É com grande satisfação que informo a vocês, Guardas Municipais guerreiros de longa data, que a Proposta de Emenda Complementar 543/2002 foi aprovada na Câmara. A jornada começou em 2002 com o memorável Senador Federal Romeu Tuma. A ementa desta proposta era clara: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.

No dia 29/03/2011 (terça-feira), quando houve a apresentação do requerimento de inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, toda a categoria ficou mobilizada e apreensiva pelo mais esperado ao longo desses 9 anos. No final da sessão extraordinária, com a vitória já garantida, os Guardas Municipais comemoraram com grande louvor.

Essa nossa conquista devemos a todos que batalharam de alguma forma para que este dia chegasse, muito deles não estão mais entre nós. Devemos a estes muito respeito e vamos levar o nome da Guarda Municipal para o alto, diz Edivaldo Macedo, Guarda Municipal de São Sebastião (AC).

As festividades não pararam por aí. A população, sabendo da importancia deste momento, foi as ruas mostrar o afeto que sente por esta categoria, que esteve, está e estará sempre a disposição quando precisar. Não é de hoje que eu posso contar com esses Guardas, esses meninos bonitos que me ajudam a atravessar na faixa, pois hoje em dia ninguém respeita as leis, principalmente esses motoristas mal-educados da minha cidade, relatou Cidinha, aposentada de 69 anos da cidade de Murambá (PA).

As comemorações viraram a noite e se expandiram para outros países. Os argentinos também foram as ruas e se concentraram em frente ao Teatro Cólon. A felicidade estava estampada nos rostos dos nossos hermanos. Esta felicidade tinha explicação: a PEC aprovada cita os argentinos em um dos seus artigos, o que trará mais segurança e esperança a nossos vizinhos. 

Me encanta la Guardia Municipal y Brasil. Me alegra participar en estemomento de la conquista, con esta categoría!, frisou, aos prantos, Chisperito Muños, de 27 anos.

Mas a luta ainda não acabou! A próxima etapa é olhar o calendário e ver que isto não passa de uma brincadeira de 1o de Abril. :-)

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DEPUTADO SOLICITA INCLUSÃO DA PEC 534/02 NA ORDEM DO DIA

O Deputado Federal Jorginho Mello (PSDB-SC) através do requerimento n. 393 de 2011, solicitou inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002, no dia 15 de fevereiro de 2011:

Além disso, discursou na tribuna defendendo nossa Classe:

É com muita satisfação que subo à tribuna para defender os guardas municipais, defender sua inclusão aos órgãos responsáveis pela segurança pública do País. Falo mais precisamente da PEC 534/2002 que estabelece as competências da Guardas Municipais e se encontra pronta para a votação nesta Casa. Não cabe mais a espera, a primeira proposta de emenda consta de 1995, a PEC-95, que estabelecia aos municípios se auto-organizarem e proverem, com a polícia municipal, sem embargo da ação policial estadual, mas complementarmente a ela. Agora, a proposta de 2002, segue numa fila interminável, e a premência de votá-la vem à tona com o início da nova legislatura.

A PEC 534, prezados pares, amplia a atuação das guardas municipais que hoje se restringe à proteção de bens, serviços e instalações municipais para atuar na proteção dos habitantes. Nada mais justo no meu entender.

Assim, senhor presidente, senhoras e senhores parlamentares é que peço a aprovação da “PEC das guardas municipais” que tantos pares aqui acolheram, por saberem da importância de sua aprovação para os municípios. Faço coro junto aos congressistas e envidarei esforços no sentido de aprová-la.

O momento é favorável. Precisamos continuar exigindo dos nossos políticos de Brasília a inclusão na Ordem do Dia e a aprovação da nossa PEC. É hora de nos unirmos em prol de algo melhor para nós e para toda sociedade. Por isso é muito importante a presença de todos na Marcha Azul Marinho, dia 24 de maio de 2011.

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TRAMITAÇÃO DA PEC 534/02

Proposição: PEC-534/2002

Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL /SP

Data de Apresentação: 02/05/2002

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Explicação da Ementa: Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços. _Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.

PEC-00534/2002 – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
	08/02/2011	Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002″.

Via: GM Foz do Iguaçu e Câmera dos Deputados

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PEC 534: FAÇAMOS NOSSA PARTE

Se você, Guarda Municipal, quer ver nossa categoria com as atribuições em Segurança Pública mais abrangentes ainda, e sem qualquer brecha para especulações por qualquer pessoa ou entidade que seja, faça sua parte e assine esse abaixo assinado eletrônico:

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4567

Já temos um grupo de trabalho instituído pelo ministério da Justiça somente para trabalhar em prol das GMs, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Senhora Regina Miki, já comandou a Guarda Municipal de Diadema (SP) e conhece o nosso trabalho, irmãos de outras corporações que não se deixam ter suas mentes aniquiladas por lavagem cerebral de seus superiores também nos apoiam. Então gastemos dois minutos do nosso tempo e remetamos essa assinatura em nosso próprio beneficio, não custa nada e pode trazer um bem enorme a nossa categoria. Assumamos nossas responsabilidades e chegaremos lá. Ressalto que não é obrigatório a colocação de números de documentos, mas opcional.

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