NOVA TRAMITAÇÃO DA PEC 534/02

Proposição: PEC-534/2002

Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL /SP

Data de Apresentação: 02/05/2002

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Explicação da Ementa: Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços. _Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.

PEC-00534/2002 – Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
	13/04/2011	Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".

[+info: Câmera dos Deputados ou Ler na íntegra]

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